Termos de Uso

1. Aceite

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma NFSe Goo. Ao criar conta, acessar, contratar, emitir notas ou utilizar recursos do sistema, o usuario declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Politica de Privacidade.

2. O servico

A plataforma oferece recursos para cadastro de empresas e tomadores, emissao e gestao de NFS-e, armazenamento de XML/PDF, rascunhos, suporte, planos, creditos, pacotes, vinculos com contadores e acompanhamento operacional. Algumas funcionalidades podem depender de homologacao municipal, Portal Nacional da NFS-e, prefeituras, Receita Federal, provedores de e-mail, banco de dados, meios de pagamento e outros terceiros.

3. Responsabilidades do usuario

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados de usuario, empresa, tomadores e servicos.
• Usar a plataforma apenas para emissoes autorizadas e compativeis com a legislacao fiscal aplicavel.
• Conferir valores, CNAEs, codigos de servico, aliquotas, retencoes, descricoes e dados da nota antes da emissao.
• Manter sigilo de login, senha, dispositivos, certificado digital A1 e credenciais vinculadas.
• Obter autorizacao para cadastrar dados de terceiros, clientes, empresas vinculadas e certificados digitais.
• Nao tentar burlar limites, acessar contas de terceiros, explorar falhas, inserir conteudo ilegal ou comprometer a seguranca do sistema.

4. Emissao fiscal

O usuario e responsavel pelo enquadramento tributario, autorizacao para emissao, exatidao dos dados fiscais e revisao das informacoes antes de transmitir notas. A plataforma pode automatizar validacoes e preenchimentos, mas nao substitui contador, consultoria tributaria ou revisao profissional. Falhas em dados enviados pelo usuario, indisponibilidade de orgaos publicos, rejeicoes fiscais e alteracoes normativas podem impedir ou atrasar emissoes.

5. Certificado digital

Ao cadastrar certificado digital A1, o usuario declara ter poderes para utiliza-lo e autoriza seu uso para assinatura, transmissao, consulta e operacoes fiscais relacionadas a sua conta. O usuario deve solicitar remocao do certificado quando encerrar a relacao, trocar de contador ou identificar suspeita de uso indevido.

6. Planos, creditos e pagamentos

Planos, limites, creditos, pacotes, cupons, prazos de teste e precos podem variar conforme oferta vigente. O checkout automatico pode estar em desenvolvimento ou depender de ativacao manual. A liberacao de planos pode exigir confirmacao interna, pagamento, analise antifraude ou validacao cadastral. Valores promocionais e cupons podem ser alterados ou encerrados conforme regras comerciais.

7. Suspensao e encerramento

A conta pode ser suspensa ou limitada em caso de inadimplencia, uso irregular, risco de seguranca, suspeita de fraude, violacao destes Termos, ordem legal ou necessidade tecnica. O encerramento da conta nao elimina automaticamente documentos fiscais, logs e registros que precisem ser mantidos por obrigacao legal, auditoria, seguranca ou exercicio regular de direitos.

8. Disponibilidade e limites

Empregamos esforcos razoaveis para manter a plataforma disponivel, mas podem ocorrer manutencoes, instabilidades, falhas de terceiros, indisponibilidade de orgaos publicos, bloqueios de rede ou incidentes. Recursos beta, cidades em integracao e funcionalidades em desenvolvimento podem mudar, falhar ou ser removidos.

9. Propriedade intelectual

Software, marca, interfaces, textos, componentes, bancos de dados e materiais da plataforma pertencem aNFSe Goo ou seus licenciantes. O usuario recebe apenas uma licenca limitada, revogavel, nao exclusiva e intransferivel para usar a plataforma conforme estes Termos.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais e descrito na Politica de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Lei aplicavel e foro

Estes Termos devem ser regidos pelas leis brasileiras. O foro competente e eventuais regras especificas para consumidores, empresas e contratacoes B2B devem ser confirmados apos validacao juridica.